AREsp 2284619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a revisão do reconhecimento de dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; contudo, sobre a questão dos juros moratórios seguiu-se a jurisprudência do STJ (Súmula n. 568) fixando o termo inicial a partir da citação.

Parties
Agravante: RIWENDA - CONSTRUCOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial e fixar os juros moratórios a partir da citação.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Juros Moratórios, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Juros Moratórios Súmulas Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

RIWENDA - CONSTRUCOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a revisão do reconhecimento de dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; contudo, sobre a questão dos juros moratórios seguiu-se a jurisprudência do STJ (Súmula n. 568) fixando o termo inicial a partir da citação.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial e fixar os juros moratórios a partir da citação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar os juros moratórios a partir da citação.