AREsp 2859765 - DECISAO

AREsp 2859765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir da condenação a indenização por danos morais, em conformidade com o entendimento desta Corte de que o mero inadimplemento contratual por atraso na entrega do imóvel não autoriza, por si só, a condenação por danos morais, salvo hipótese de atraso excessivo ou circunstâncias específicas que caracterizem ofensa extrapatrimonial.

Parties
Agravante: SITIO JATIUCA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

SITIO JATIUCA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos arts. 186, 389, 402, 403, 406, 416, 591, 924 e 927 do Código Civil de 2002
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir da condenação a indenização por danos morais, em conformidade com o entendimento desta Corte de que o mero inadimplemento contratual por atraso na entrega do imóvel não autoriza, por si só, a condenação por danos morais, salvo hipótese de atraso excessivo ou circunstâncias específicas que caracterizem ofensa extrapatrimonial.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de excluir da condenação a indenização por danos morais.
  • Publique-se.