REsp 2198199 - DECISAO

REsp 2198199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou expressamente o dispositivo legal cuja interpretação se teria dado de forma divergente (impossibilitando o exame do dissídio jurisprudencial) e porque os temas suscitados não foram prequestionados no acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A; Autora: FRANCILEIDE EVANGELISTA DE OLIVEIRA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento E Indicação Do Dispositivo Legal Para Dissídio Jurisprudencial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, Danos Morais, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Danos Morais Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Prequestionamento +1 more

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Parties

PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A

Agravante

FRANCILEIDE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento E Indicação Do Dispositivo Legal Para Dissídio Jurisprudencial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Obrigação da construtora ao pagamento de lucros cessantes e impacto da vedação de locação nas unidades do Programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou expressamente o dispositivo legal cuja interpretação se teria dado de forma divergente (impossibilitando o exame do dissídio jurisprudencial) e porque os temas suscitados não foram prequestionados no acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo (PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A) e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em desfavor da agravante em 5% (art. 85, § 11, CPC)