REsp 2118237 - DECISAO

REsp 2118237 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram deficientes e porque o Tribunal de origem assentou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ: o mero atraso na entrega de imóvel não configura dano moral sem prova de efeitos extraordinários, e a cláusula penal moratória, por sua natureza indenizatória, em regra, afasta a cumulação com lucros cessantes; dessa forma, não havia violação de dispositivo legal suficiente para admitir o recurso.

Parties
Recorrente: ALEX DOS SANTOS GONÇALVES; Recorrente: PRISCILA ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Dano Moral, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Correção Monetária, Ônus Da Prova, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Dano Moral Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes +4 more

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Parties

ALEX DOS SANTOS GONÇALVES

Recorrente

PRISCILA ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por mero inadimplemento contratual
  2. 2 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 Obrigação de restituição integral dos valores em caso de rescisão por culpa da vendedora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram deficientes e porque o Tribunal de origem assentou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ: o mero atraso na entrega de imóvel não configura dano moral sem prova de efeitos extraordinários, e a cláusula penal moratória, por sua natureza indenizatória, em regra, afasta a cumulação com lucros cessantes; dessa forma, não havia violação de dispositivo legal suficiente para admitir o recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, aumento em 1% o percentual de honorários advocatícios a ser pago pelos ora recorrentes.