REsp 2058047 - DECISAO

REsp 2058047 - DECISAO

Havendo condenação, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; demais questões fático-probatórias suscitadas (reconhecimento de caso fortuito/força maior, quantum indenizatório por dano moral, responsabilidade pelo IPTU antes da posse) não foram revistas por esta Corte em razão da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ. Em consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para alterar a base de cálculo dos honorários para o valor da condenação.

Parties
Recorrente / Apelante: COLBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória Por Atraso Na Entrega De Imóvel) / Decisão Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, IPTU, Honorários Advocatícios, Caso Fortuito / Força Maior, Súmula 7/stj, Fixação Da Base De Cálculo Dos Honorários
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral IPTU Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COLBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória Por Atraso Na Entrega De Imóvel) / Decisão Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de caso fortuito ou força maior que afaste responsabilidade da construtora
  2. 2 Momento a partir do qual incide a obrigação pelo pagamento do IPTU
  3. 3 Base de cálculo adequada para os honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Havendo condenação, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; demais questões fático-probatórias suscitadas (reconhecimento de caso fortuito/força maior, quantum indenizatório por dano moral, responsabilidade pelo IPTU antes da posse) não foram revistas por esta Corte em razão da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ. Em consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para alterar a base de cálculo dos honorários para o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais para o valor da condenação.
  • Publique-se.