AREsp 2644233 - DECISAO

AREsp 2644233 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de negativa de admissibilidade porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundada sobre os pontos indicados como omissos; além disso, a matéria impugnada exige reexame de fatos e provas (vedado por Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido, à luz das particularidades do caso, concluiu pela existência de abalo moral, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: AMAZON EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Que Negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMAZON EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 alegada violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil quanto à impossibilidade de dano moral por atraso
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de negativa de admissibilidade porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundada sobre os pontos indicados como omissos; além disso, a matéria impugnada exige reexame de fatos e provas (vedado por Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido, à luz das particularidades do caso, concluiu pela existência de abalo moral, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários (já fixados na origem em 20%).