AREsp 2465482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou a questão suscitada do art. 406 do CC (matéria não prequestionada, incidindo Súmula 356/STF) e porque as matérias que exigiriam reexame de fatos e provas (dano moral, lucros cessantes, sucumbência) estão obstadas pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) quanto aos lucros cessantes; por fim, majoraram-se honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante/recorrente: CITTA ITAPUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (selic), Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Honorários Advocatícios Correção Monetária (selic) +3 more

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

CITTA ITAPUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 403 e 944 do Código Civil (lucros cessantes)
  2. 2 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (dano moral)
  3. 3 violação dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC (sucumbência e honorários)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou a questão suscitada do art. 406 do CC (matéria não prequestionada, incidindo Súmula 356/STF) e porque as matérias que exigiriam reexame de fatos e provas (dano moral, lucros cessantes, sucumbência) estão obstadas pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) quanto aos lucros cessantes; por fim, majoraram-se honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).