AREsp 2522294 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos da decisão, caracterizando preclusão, e porque a modificação do acórdão para afastar a condenação por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a condenação na constatação de atraso excessivo após o período de tolerância.

Parties
Agravante: SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Preclusão Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação específica de capítulo autônomo
  2. 2 caracterização de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos da decisão, caracterizando preclusão, e porque a modificação do acórdão para afastar a condenação por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a condenação na constatação de atraso excessivo após o período de tolerância.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada