AREsp 2832208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no tocante à condenação por danos morais, reformou-se o acórdão recorrido porque não há nos autos demonstração de circunstâncias excepcionais que caracterizem lesão extrapatrimonial em razão do atraso na entrega do imóvel; quanto à inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, manteve-se o entendimento de que atuou apenas como agente financiador, razão pela qual não foi responsabilizada, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula nº 83 do STJ.

Parties
Agravante: KOSMOS INCORPORAÇÕES LTDA; Polo Passivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para afastar a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade De Instituição Financeira, Legitimidade Passiva, Danos Morais, Reexame De Provas E Súmulas
Civil Consumidor Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade De Instituição Financeira Legitimidade Passiva Danos Morais Reexame De Provas E Súmulas

Case Brief

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Parties

KOSMOS INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal deveria integrar o polo passivo da demanda (litisconsórcio passivo necessário)
  2. 2 Se a agravante deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Caracterização da atuação da instituição financeira como mero agente financiador ou como agente executor de políticas públicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante à condenação por danos morais, reformou-se o acórdão recorrido porque não há nos autos demonstração de circunstâncias excepcionais que caracterizem lesão extrapatrimonial em razão do atraso na entrega do imóvel; quanto à inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, manteve-se o entendimento de que atuou apenas como agente financiador, razão pela qual não foi responsabilizada, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para afastar a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação imposta à parte agravante ao pagamento de indenização a título de danos morais.
  • Intimem-se.