AREsp 2894584 - DECISAO

AREsp 2894584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame de elementos fático-probatórios (óBice da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido, que reconheceu a culpa da incorporadora pelo atraso, a possibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes quando a multa é inferior ao locativo, e a ocorrência de danos morais, encontra amparo na legislação consumerista (art. 14 do CDC) e na jurisprudência do STJ (Tema 970 e precedentes).

Parties
Apelante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Para Decidir Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes (encargos Locatícios), Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 970/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes (encargos Locatícios) Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Para Decidir Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com encargos locatícios (lucros cessantes)
  2. 2 existência de danos morais pelo atraso na entrega de imóvel
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame de elementos fático-probatórios (óBice da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido, que reconheceu a culpa da incorporadora pelo atraso, a possibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes quando a multa é inferior ao locativo, e a ocorrência de danos morais, encontra amparo na legislação consumerista (art. 14 do CDC) e na jurisprudência do STJ (Tema 970 e precedentes).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.