AREsp 2601662 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte de origem, soberana na valoração de fatos e na interpretação contratual, concluiu pela ocorrência de atraso na entrega, pela legitimidade da suspensão dos pagamentos pelos autores em razão da exceptio non adimpleti contractus, e por entender que os lucros cessantes correm até a entrega efetiva das chaves; essas conclusões fático-probatórias e de interpretação contratual não podem ser revistas em recurso especial por óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: TENÓRIO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Habite Se Versus Entrega Das Chaves, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E Do TJSP
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Exceptio Non Adimpleti Contractus Habite Se Versus Entrega Das Chaves +2 more

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Parties

TENÓRIO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 CC)
  2. 2 Momento de cessação dos lucros cessantes (habite-se ou entrega das chaves)
  3. 3 Existência de mora dos autores/consumidores

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem, soberana na valoração de fatos e na interpretação contratual, concluiu pela ocorrência de atraso na entrega, pela legitimidade da suspensão dos pagamentos pelos autores em razão da exceptio non adimpleti contractus, e por entender que os lucros cessantes correm até a entrega efetiva das chaves; essas conclusões fático-probatórias e de interpretação contratual não podem ser revistas em recurso especial por óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.