AREsp 2892732 - DECISAO

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Afasta-se a violação alegada aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC porque o acórdão de origem analisou e decidiu as questões centrais de forma clara; admitir as teses do recurso especial demandaria interpretação contratual e reexame de prova, o que é inadmissível nesta instância em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Recursos Especiais, Tema 971 (recursos Repetitivos), Inversão Da Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 proporcionalidade da cláusula penal e possível violação do art. 413 do CC
  3. 3 incidência dos precedentes repetitivos do STJ (Tema 971) sobre inversão da cláusula penal

Ratio Decidendi

Afasta-se a violação alegada aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC porque o acórdão de origem analisou e decidiu as questões centrais de forma clara; admitir as teses do recurso especial demandaria interpretação contratual e reexame de prova, o que é inadmissível nesta instância em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC; publique-se; intimem-se