AREsp 2749518 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a revisão da conclusão fático-probatória sobre a causa do atraso implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ presume o prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel, autorizando a condenação por lucros cessantes.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicabilidade Da Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicabilidade Da Súmula Nº 7/stj

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a revisão da conclusão fático-probatória sobre a causa do atraso implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ presume o prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel, autorizando a condenação por lucros cessantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno