AREsp 2729531 - ACORDAO

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A Turma reconsiderou a decisão da Presidência e, no exame do mérito, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer dano moral decorrente de atraso excessivo na entrega do imóvel (interregno de 2 anos e 6 meses), de modo que não cabe reexame do fato (Súmula 7) e aplica-se a Súmula 83/STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A; Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 77 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Responsabilidade Por Inadimplemento Contratual
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A

Agravante

PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 77 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel por longo período configura dano moral indenizável
  2. 2 Se a decisão da Presidência por não conhecimento do agravo em recurso especial deve ser reconsiderada
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A Turma reconsiderou a decisão da Presidência e, no exame do mérito, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer dano moral decorrente de atraso excessivo na entrega do imóvel (interregno de 2 anos e 6 meses), de modo que não cabe reexame do fato (Súmula 7) e aplica-se a Súmula 83/STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.