AREsp 2797727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pelo atraso na entrega do imóvel por parte da agravante, aplicando a legislação de consumo e a jurisprudência do STJ que presume prejuízo do comprador e admite lucros cessantes e danos morais em caso de atraso prolongado; alterar tal conclusão exigiria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Danos Morais, Alienação Fiduciária, Aplicação Da Lei 9.514/97, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Lucros Cessantes Danos Morais Alienação Fiduciária +3 more

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Parties

MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97
  2. 2 Presunção de prejuízo do promitente comprador e cabimento de lucros cessantes
  3. 3 Caracterização de dano moral por atraso prolongado na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pelo atraso na entrega do imóvel por parte da agravante, aplicando a legislação de consumo e a jurisprudência do STJ que presume prejuízo do comprador e admite lucros cessantes e danos morais em caso de atraso prolongado; alterar tal conclusão exigiria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais de 15% para 16%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.