AREsp 2824854 - DECISAO

AREsp 2824854 - DECISAO

O Tribunal estadual analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; as alegações de força maior (decreto municipal/pandemia) não foram acolhidas por serem previsíveis ou insuficientes para afastar a responsabilidade; a expedição da carta de habite-se é o marco para entrega e fixação da multa; por envolver reexame de fatos, aplica-se a Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: CD ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Força Maior, Carta De Habite Se, Honorários Sucumbenciais, Omissão/embargos De Declaração, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Força Maior Carta De Habite Se Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CD ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao pedido de acréscimo de prazo de 46 dias por paralisação determinada por autoridades municipais
  2. 2 reconhecimento de força maior (decreto municipal/pandemia) para redução da multa
  3. 3 termo final para fixação da multa por descumprimento (expedição da carta de habite-se)

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; as alegações de força maior (decreto municipal/pandemia) não foram acolhidas por serem previsíveis ou insuficientes para afastar a responsabilidade; a expedição da carta de habite-se é o marco para entrega e fixação da multa; por envolver reexame de fatos, aplica-se a Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.