AREsp 2882490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões submetidas (afastando omissão/contradição), não houve prequestionamento suficiente acerca de dispositivos civis apontados, aplica-se o óbice das súmulas do STF e do STJ quanto ao reexame de matéria fático‑probatória, e, na análise concreta, o atraso excessivo de mais de três anos justificou a condenação por dano moral no valor fixado de R$ 12.000,00 por autor, considerado proporcional; majoraram‑se honorários advocatícios de 12% para 13% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Transação, Cláusula Penal Moratória E Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Transação Cláusula Penal Moratória E Lucros Cessantes Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 allegação de desconsideração de transação (art. 171 do Código Civil)
  3. 3 cabimento de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões submetidas (afastando omissão/contradição), não houve prequestionamento suficiente acerca de dispositivos civis apontados, aplica-se o óbice das súmulas do STF e do STJ quanto ao reexame de matéria fático‑probatória, e, na análise concreta, o atraso excessivo de mais de três anos justificou a condenação por dano moral no valor fixado de R$ 12.000,00 por autor, considerado proporcional; majoraram‑se honorários advocatícios de 12% para 13% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial