AREsp 2882746 - DECISAO

AREsp 2882746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para, por aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à matéria fática e da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) quanto à correção monetária, não conhecer do Recurso Especial; majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IMS INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Correção Monetária (selic), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Do Risco Do Empreendimento Correção Monetária (selic) Prequestionamento +1 more

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Parties

IMS INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12, § 3º, III, do CDC quanto à culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade
  2. 2 Aplicação do art. 406 do Código Civil e incidência da taxa SELIC na correção das dívidas civis
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática/ probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para, por aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à matéria fática e da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) quanto à correção monetária, não conhecer do Recurso Especial; majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se