AREsp 2860673 - DECISAO

AREsp 2860673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 996 do STJ, considerando que o prazo de entrega decorre do contrato firmado entre a adquirente e a construtora e que a cláusula de tolerância de 180 dias é válida; não houve violação ao art. 47 do CDC; a alegada divergência jurisprudencial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7; incide também o óbice da Súmula 83, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autora: Willyane Rodrigues dos Santos; Ré: MRV Engenharia S.A.; Ré: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Não Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância Contratual, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Direito Contratual, Financiamento Imobiliário, Dever De Informação, Cumulação De Multa Contratual E Lucros Cessantes, Recursos Repetitivos Tema 996, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Contratual Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Direito Contratual +5 more

Case Brief

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Parties

Willyane Rodrigues dos Santos

Autora

MRV Engenharia S.A.

Ré

Banco do Brasil S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Qual contrato deve definir o prazo de entrega do imóvel (contrato com a construtora vs. contrato de financiamento)
  3. 3 Validade da cláusula de tolerância de 180 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 996 do STJ, considerando que o prazo de entrega decorre do contrato firmado entre a adquirente e a construtora e que a cláusula de tolerância de 180 dias é válida; não houve violação ao art. 47 do CDC; a alegada divergência jurisprudencial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7; incide também o óbice da Súmula 83, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de arbitrar honorários de recurso nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC