AREsp 2859523 - DECISAO

AREsp 2859523 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a matéria discutida demanda reexame de fatos e provas para acolher a tese da agravante sobre caso fortuito e exclusão de responsabilidade, ônus vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (presunção de prejuízo e regras sobre juros e correção), não havendo divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito, Responsabilidade Civil, Juros De Mora, Correção Monetária, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ
Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito Responsabilidade Civil Juros De Mora Correção Monetária Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 393, 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 possível exclusão de responsabilidade por caso fortuito
  3. 3 interpretação de cláusula contratual que afasta multa por atraso

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a matéria discutida demanda reexame de fatos e provas para acolher a tese da agravante sobre caso fortuito e exclusão de responsabilidade, ônus vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (presunção de prejuízo e regras sobre juros e correção), não havendo divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoarei os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.