AREsp 2731536 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pois a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, confirmou a mora da construtora e a restituição dos valores da taxa de obra na forma simples; quanto ao dano moral, entendeu-se, com base nos fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, que as circunstâncias configuraram lesão extrapatrimonial relevante, sendo inviável a reforma desses pontos no recurso especial por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Denegado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Taxa De Evolução De Obra, Restituição De Valores, Ultra Petita, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes Taxa De Evolução De Obra Restituição De Valores +3 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, II do CPC)
  3. 3 presença de dano moral indenizável (arts. 186 e 927 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pois a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, confirmou a mora da construtora e a restituição dos valores da taxa de obra na forma simples; quanto ao dano moral, entendeu-se, com base nos fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, que as circunstâncias configuraram lesão extrapatrimonial relevante, sendo inviável a reforma desses pontos no recurso especial por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.