AREsp 2885012 - DECISAO

AREsp 2885012 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de interesse recursal da agravante, pois a decisão impugnada inadmitiu o recurso especial interposto pela parte adversa, tornando inviável o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC; majorou-se em 5% os honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 018 S/A; Agravado: GERSON SOUTO DIAS; Agravado: VIVIANE DOS SANTOS FARIA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Danos Morais, Danos Materiais, Repetição De Indébito, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Danos Morais Danos Materiais Repetição De Indébito Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 018 S/A

Agravante

GERSON SOUTO DIAS

Agravado

VIVIANE DOS SANTOS FARIA DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de interesse recursal
  2. 2 incidência das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ
  3. 3 prejuízo do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de interesse recursal da agravante, pois a decisão impugnada inadmitiu o recurso especial interposto pela parte adversa, tornando inviável o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC; majorou-se em 5% os honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.