AREsp 2657508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte: a corretora integra a cadeia de consumo e pode ser responsabilizada solidariamente; a cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem é inválida na ausência de previsão do valor total do imóvel; e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: LPS Bahia Consultoria de Imóveis Ltda.; Ré: Construtora Verti Ltda.; Ré/apelada: Caixa Econômica Federal; Ré (excluída Do Polo Passivo): Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (terceira Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Comissão De Corretagem, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Presunção De Prejuízo Tema/repetitivo 996
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária Comissão De Corretagem Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

LPS Bahia Consultoria de Imóveis Ltda.

Recorrente/agravante

Construtora Verti Ltda.

Ré

Caixa Econômica Federal

Ré/apelada

Caixa Seguradora S/A

Ré (excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (terceira Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a corretora imobiliária pode ser responsabilizada solidariamente pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Validade da cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem sem previsão do valor total do imóvel
  3. 3 Se o recurso especial pode reexaminar matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte: a corretora integra a cadeia de consumo e pode ser responsabilizada solidariamente; a cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem é inválida na ausência de previsão do valor total do imóvel; e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reconheceu responsabilidade solidária e fixou indenização