AREsp 1956339 - DECISAO

AREsp 1956339 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem sobre questões relevantes suscitadas pelos recorrentes (individualização dos danos morais, honorários sucumbenciais, lucros cessantes e inversão do ônus da prova), o que impede o exame do recurso especial; por isso o agravo é conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima as omissões apontadas.

Parties
Recorrentes/agravantes: ADRIANO DOS SANTOS SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS SILVA e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à individualização da condenação por danos morais
  2. 2 omissão quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais em patamar mínimo legal
  3. 3 omissão quanto à aplicação e apuração de lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem sobre questões relevantes suscitadas pelos recorrentes (individualização dos danos morais, honorários sucumbenciais, lucros cessantes e inversão do ônus da prova), o que impede o exame do recurso especial; por isso o agravo é conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas