REsp 2209292 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu que o atraso foi excessivo e configurou circunstância excepcional apta a ensejar danos morais; não houve comprovação de fortuito apto a afastar a responsabilidade, porquanto tais riscos são inerentes ao empreendimento; aplicam-se as regras de restituição imediata e integral (Súmula 543/STJ) e o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação.

Parties
Recorrente: INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NOVA TERRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Danos Morais, Juros De Mora, Comissão De Corretagem, Arras, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj, Teoria Do Risco Empresarial
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Parties

INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NOVA TERRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se fatores externos afastam a responsabilidade da construtora por atraso na entrega
  2. 2 restituição imediata e integral dos valores pagos em caso de rescisão por culpa do vendedor
  3. 3 validade de cláusula que transfere comissão de corretagem ao comprador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu que o atraso foi excessivo e configurou circunstância excepcional apta a ensejar danos morais; não houve comprovação de fortuito apto a afastar a responsabilidade, porquanto tais riscos são inerentes ao empreendimento; aplicam-se as regras de restituição imediata e integral (Súmula 543/STJ) e o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação.

Court Disposition

Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.