AREsp 2833276 - DECISAO

AREsp 2833276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 996/STJ) que fixa a base de cálculo dos lucros cessantes no valor locatício de imóvel assemelhado; a discussão sobre percentual ou aplicação de outro critério envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Dever De Informação, Comissão De Corretagem, Tema 996/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Lucros Cessantes Dever De Informação Comissão De Corretagem Tema 996/stj +2 more

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Parties

LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos lucros cessantes (valor pago pelo comprador vs. valor locatício de imóvel assemelhado)
  2. 2 aplicação de jurisprudência repetitiva (Tema 996/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 996/STJ) que fixa a base de cálculo dos lucros cessantes no valor locatício de imóvel assemelhado; a discussão sobre percentual ou aplicação de outro critério envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.