AREsp 2881313 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado (REsp 1.729.593/Tema 996) de que o prazo de entrega deve constar no contrato de compra e venda e não pode depender do financiamento, de que o prejuízo do adquirente por atraso é presumido e dá margem a lucros cessantes, e de que a obrigação de custear a individualização da matrícula é do incorporador; além disso, questões que exigem reexame de fatos e cláusulas contratuais encontram óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: TORRES 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (agravo Não Provido)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Vinculação Do Prazo De Entrega Ao Financiamento, Lucros Cessantes, Taxa De Individualização De Matrícula, Juros De Obra, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 162 Do TJSP, Tema 966 Do STJ, Tema 996 Do STJ
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Vinculação Do Prazo De Entrega Ao Financiamento Lucros Cessantes +7 more

Case Brief

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Parties

TORRES 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo de entrega do imóvel deve ser contado a partir do contrato de compra e venda ou do contrato de financiamento
  2. 2 presunção de prejuízo do adquirente e direito a lucros cessantes em caso de atraso na entrega
  3. 3 responsabilidade pelo custeio da taxa de individualização de matrícula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado (REsp 1.729.593/Tema 996) de que o prazo de entrega deve constar no contrato de compra e venda e não pode depender do financiamento, de que o prejuízo do adquirente por atraso é presumido e dá margem a lucros cessantes, e de que a obrigação de custear a individualização da matrícula é do incorporador; além disso, questões que exigem reexame de fatos e cláusulas contratuais encontram óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.