AREsp 2889455 - DECISAO

AREsp 2889455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por exigir reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). O Tribunal de origem corretamente declarou abusiva a cláusula que condicionava o prazo de entrega ao financiamento, computou o prazo a partir da assinatura do contrato (20/01/2018) acrescido de 180 dias de tolerância (Súmula 164/STJ), apurando atraso entre 20/07/2021 e 06/03/2023, determinando a restituição de valores cobrados após o prazo, condenando em lucros cessantes à razão de 0,5% do valor do contrato por mês e arbitrando dano moral em R$ 10.000,00. Aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ e majoraram-se...

Parties
Agravante: MAGNIFIQUE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Contratual Abusiva, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Contratual Abusiva Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes +3 more

Case Brief

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Parties

MAGNIFIQUE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula que condiciona prazo de entrega à celebração de contrato de financiamento
  2. 2 contagem do prazo de entrega do imóvel a partir da assinatura do contrato vs condicionamento ao repasse do financiamento
  3. 3 restituição de valores cobrados após o prazo de entrega (juros de obra)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por exigir reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). O Tribunal de origem corretamente declarou abusiva a cláusula que condicionava o prazo de entrega ao financiamento, computou o prazo a partir da assinatura do contrato (20/01/2018) acrescido de 180 dias de tolerância (Súmula 164/STJ), apurando atraso entre 20/07/2021 e 06/03/2023, determinando a restituição de valores cobrados após o prazo, condenando em lucros cessantes à razão de 0,5% do valor do contrato por mês e arbitrando dano moral em R$ 10.000,00. Aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ e majoraram-se...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC