AREsp 2594671 - DECISAO

AREsp 2594671 - DECISAO

O Tribunal regional decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a presunção do prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel e ao fixar o termo final dos lucros cessantes na data da efetiva entrega/ disponibilização da posse, não na data do habite-se; não havendo demonstração adequada de divergência jurisprudencial e sendo vedado o reexame probatório na instância especial (Súmula 7), nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Incorpy Incorporações e Construções S.A.; Autor/recorrido: José Ruberval de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Cláusula De Tolerância, Termo Final Dos Lucros Cessantes, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Emergentes Cláusula De Tolerância Termo Final Dos Lucros Cessantes Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Incorpy Incorporações e Construções S.A.

Recorrente/agravante

José Ruberval de Santana

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validez da cláusula de tolerância de 180 dias
  2. 2 presunção do prejuízo do promitente-comprador em caso de atraso
  3. 3 quantificação e termo final dos lucros cessantes (habite-se vs entrega/posse)

Ratio Decidendi

O Tribunal regional decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a presunção do prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel e ao fixar o termo final dos lucros cessantes na data da efetiva entrega/ disponibilização da posse, não na data do habite-se; não havendo demonstração adequada de divergência jurisprudencial e sendo vedado o reexame probatório na instância especial (Súmula 7), nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 865/866.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.