AREsp 2024134 - ACORDAO

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O Tribunal manteve integralmente a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente o julgado, afastou a existência de ato ilícito imputável à recorrida, constatou ausência de prequestionamento das matérias dos arts. 12 e 14 do CDC (incidindo a Súmula 211/STJ) e verificou que eventual modificação demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados nas vias excepcionais (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BAETA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso e manter integralmente a decisão agravada
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Multa Contratual, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Reexame Probatório, Prestação Jurisdicional Negativa
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Parties

BAETA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de multa contratual por atraso na entrega de salas comerciais
  2. 2 Afastamento de responsabilidade por ato ilícito da parte vendedora
  3. 3 Prequestionamento de matérias dos arts. 12 e 14 do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve integralmente a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente o julgado, afastou a existência de ato ilícito imputável à recorrida, constatou ausência de prequestionamento das matérias dos arts. 12 e 14 do CDC (incidindo a Súmula 211/STJ) e verificou que eventual modificação demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados nas vias excepcionais (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso e manter integralmente a decisão agravada

Orders

  • Manutenção integral da decisão agravada