AREsp 2643851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem determinou a substituição do INCC pelo IPCA em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 996 do STJ e dentro dos limites do pedido formulado na petição inicial (afastamento do INCC a contar do prazo final de tolerância), não caracterizando decisão extra petita; ademais, incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ e o agravo interno não enfrentou de forma específica os fundamentos essenciais da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE Incorporadora S.A.; Agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Definitiva (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Correção Monetária, INCC Vs IPCA, Tema 996, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Correção Monetária INCC Vs IPCA Tema 996 +1 more

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Parties

ERBE Incorporadora S.A.

Agravante

autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Definitiva (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição do INCC pelo IPCA após o vencimento do prazo para entrega do imóvel
  2. 2 caracterização de decisão extra petita
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ e óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem determinou a substituição do INCC pelo IPCA em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 996 do STJ e dentro dos limites do pedido formulado na petição inicial (afastamento do INCC a contar do prazo final de tolerância), não caracterizando decisão extra petita; ademais, incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ e o agravo interno não enfrentou de forma específica os fundamentos essenciais da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.