AREsp 2504939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não conseguiu infirmar os fundamentos da decisão recorrida, não enfrentou de forma específica os fundamentos da decisão singular (art. 1.021, §1º, CPC), incidiu a Súmula 83 quanto às taxas condominiais, houve preclusão sobre questões já decididas localmente, e a revisão da existência de dano moral demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JHSF Salvador Empreendimentos e Incorporações LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Dano Moral, Taxas Condominiais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Preclusão Consumativa
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Dano Moral Taxas Condominiais Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

JHSF Salvador Empreendimentos e Incorporações LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais até a entrega das chaves
  2. 2 inversão da cláusula penal que beneficia exclusivamente a promitente vendedora
  3. 3 existência de dano moral e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não conseguiu infirmar os fundamentos da decisão recorrida, não enfrentou de forma específica os fundamentos da decisão singular (art. 1.021, §1º, CPC), incidiu a Súmula 83 quanto às taxas condominiais, houve preclusão sobre questões já decididas localmente, e a revisão da existência de dano moral demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.