AREsp 2495010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, a matéria decisória assentou-se no exame do conjunto fático-probatório e a reforma exigida pelos recorrentes demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: THAÍS PAULA MARTINS VIANA; Agravante: BRUNO ALEXANDRE AMORIM DE ALMEIDA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário/contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

THAÍS PAULA MARTINS VIANA

Agravante

BRUNO ALEXANDRE AMORIM DE ALMEIDA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização ou não de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de falha na prestação de serviço/descumprimento contratual por atraso e falta de habitabilidade do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, a matéria decisória assentou-se no exame do conjunto fático-probatório e a reforma exigida pelos recorrentes demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido