AREsp 2827030 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as pretensões da recorrente implicariam o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) quanto à legitimidade passiva e à configuração dos danos morais, e porque há jurisprudência consolidada (REsp 1.729.593/SP, Súmula 83 do STJ) no sentido de ser ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega das chaves, de modo que a decisão de origem deve ser mantida.

Parties
Agravante: COROADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Recorrido: Jonathan Puff Veloso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Julgado E Desprovido, Mantendo Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Juros De Obra (taxa De Evolução De Obra), Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Juros De Obra (taxa De Evolução De Obra) Ilegitimidade Passiva Danos Morais Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

COROADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Jonathan Puff Veloso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Julgado E Desprovido, Mantendo Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da construtora para ressarcimento de juros de obra cobrados após conclusão da obra
  2. 2 Ilicitude da cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega das chaves
  3. 3 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as pretensões da recorrente implicariam o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) quanto à legitimidade passiva e à configuração dos danos morais, e porque há jurisprudência consolidada (REsp 1.729.593/SP, Súmula 83 do STJ) no sentido de ser ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega das chaves, de modo que a decisão de origem deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, na íntegra, a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.