REsp 2186785 - ACORDAO

REsp 2186785 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido pois a decisão segue a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, no atraso da entrega de imóvel, o prejuízo do comprador é presumido e os lucros cessantes devem ser fixados com base no valor locatício de imóvel assemelhado ou no aluguel que o comprador deixaria de pagar, devendo tal quantia ser apurada em liquidação de sentença; assim, mantém-se a decisão que condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes.

Parties
Agravante/recorrente: FILADELFIA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Taxas Condominiais, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Taxas Condominiais Responsabilidade Contratual

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Parties

FILADELFIA INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos lucros cessantes
  2. 2 presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 aplicação da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido pois a decisão segue a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, no atraso da entrega de imóvel, o prejuízo do comprador é presumido e os lucros cessantes devem ser fixados com base no valor locatício de imóvel assemelhado ou no aluguel que o comprador deixaria de pagar, devendo tal quantia ser apurada em liquidação de sentença; assim, mantém-se a decisão que condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, condenando a ré ao pagamento de lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença.