AREsp 2873769 - ACORDAO

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A pretensão de reformar o acórdão quanto à condenação por danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso, mantida a decisão que reconheceu atraso excessivo (cerca de 15 meses) e dano moral, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

A pretensão de reformar o acórdão quanto à condenação por danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso, mantida a decisão que reconheceu atraso excessivo (cerca de 15 meses) e dano moral, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 622-625 e-STJ que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo.