REsp 1741233 - DECISAO

REsp 1741233 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com base em análise de contrato, fatos e provas, que não havia solidariedade da CEF quanto aos aluguéis e que não cabia indenização por danos morais pelo atraso, conclusões em consonância com a jurisprudência do STJ; modificar tais conclusões exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada nas hipóteses de súmulas 5 e 7/STJ; ademais, aplicou-se o entendimento do Tema 970 quanto à cláusula penal moratória.

Parties
Autor/recorrente: KAIO FREDSON DA SILVA COSTA; Réu/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu/recorrida: TOTAL INCORPORACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Solidariedade Entre Fornecedores, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Imobiliário Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Danos Morais Cláusula Penal Moratória Solidariedade Entre Fornecedores +2 more

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Parties

KAIO FREDSON DA SILVA COSTA

Autor/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu/recorrida

TOTAL INCORPORACOES EIRELI

Réu/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelos aluguéis e demais consectários
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 legalidade da cobrança de juros e taxas na fase de construção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com base em análise de contrato, fatos e provas, que não havia solidariedade da CEF quanto aos aluguéis e que não cabia indenização por danos morais pelo atraso, conclusões em consonância com a jurisprudência do STJ; modificar tais conclusões exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada nas hipóteses de súmulas 5 e 7/STJ; ademais, aplicou-se o entendimento do Tema 970 quanto à cláusula penal moratória.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.