AREsp 2750637 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: os lucros cessantes são presumidos em atraso na entrega de imóvel e o reconhecimento de dano moral depende de atraso excessivo; além disso, a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Incidência Das Súmulas 7, 83 E 543 Do STJ, Agravo Interno
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +2 more

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada violou o art. 373, I, do CPC ao não exigir comprovação específica dos danos materiais
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de mero inadimplemento contratual ou apenas em atraso excessivo
  3. 3 Presunção de lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: os lucros cessantes são presumidos em atraso na entrega de imóvel e o reconhecimento de dano moral depende de atraso excessivo; além disso, a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Agravo interno desprovido