AREsp 2645630 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão monocrática porque as agravantes não demonstraram a mora da compradora; na ausência de culpa exclusiva da adquirente, os encargos de condomínio e IPTU devem ser suportados pelo adquirente a partir da entrega das chaves (imissão na posse), e a pretensão de reverter tal conclusão demandaria reexame de factualidade, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: HESA 167 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Despesas Condominiais, IPTU, Mora, Responsabilidade Pelo Pagamento, Cláusula Abusiva, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Despesas Condominiais IPTU Mora Responsabilidade Pelo Pagamento Cláusula Abusiva Reexame Do Acervo Fático Probatório +2 more

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Parties

HESA 167 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade pelas despesas condominiais e de IPTU antes da imissão na posse pode ser atribuída à compradora
  2. 2 Se a alegada mora da compradora autoriza transferir ao comprador os encargos antes da imissão na posse

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão monocrática porque as agravantes não demonstraram a mora da compradora; na ausência de culpa exclusiva da adquirente, os encargos de condomínio e IPTU devem ser suportados pelo adquirente a partir da entrega das chaves (imissão na posse), e a pretensão de reverter tal conclusão demandaria reexame de factualidade, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão monocrática.