AREsp 2935445 - DECISAO

AREsp 2935445 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que houve atraso na entrega do imóvel e que as excludentes invocadas (dificuldade de materiais, escassez de mão de obra, chuvas) não foram comprovadas, sendo, em todo caso, riscos intrínsecos da atividade (fortuito interno); ademais, o STJ não pode revisar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a alegação genérica de caso fortuito afronta a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: DELPHI CONSTRUÇÕES S/A; Recorrente: BSPAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Caso Fortuito, Força Maior, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Prescrição
Civil Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Caso Fortuito Força Maior Lucros Cessantes Cláusula Penal +1 more

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Parties

DELPHI CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

BSPAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos arts. 393 e 396 do Código Civil como excludentes de responsabilidade (caso fortuito/força maior)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 presunção de prejuízo do promitente comprador por lucros cessantes

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que houve atraso na entrega do imóvel e que as excludentes invocadas (dificuldade de materiais, escassez de mão de obra, chuvas) não foram comprovadas, sendo, em todo caso, riscos intrínsecos da atividade (fortuito interno); ademais, o STJ não pode revisar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a alegação genérica de caso fortuito afronta a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.