AREsp 2828199 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF; além disso, as questões suscitadas exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu a culpa exclusiva das vendedoras, impondo a restituição integral das parcelas nos termos da Súmula 543/STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual, Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Retenção De Quantias, Cláusula Penal Invertida, Sucumbência E Honorários, Aplicação De Súmulas
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Restituição De Valores Retenção De Quantias Cláusula Penal Invertida +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual, Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 proibição de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de retenção de valores em caso de inadimplência do adquirente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF; além disso, as questões suscitadas exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu a culpa exclusiva das vendedoras, impondo a restituição integral das parcelas nos termos da Súmula 543/STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.