AREsp 2759861 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão da instância de origem por entender que não houve omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o laudo pericial foi considerado extemporâneo e não documento novo, que a correção monetária é matéria de ordem pública passível de alteração de ofício, e que eventual modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais motivos o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: ALCÂNTARA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial +2 more

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Parties

ALCÂNTARA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão

Legal Issues

  1. 1 Eventual omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade do laudo pericial de engenharia como documento novo
  3. 3 alteração ex officio do termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão da instância de origem por entender que não houve omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o laudo pericial foi considerado extemporâneo e não documento novo, que a correção monetária é matéria de ordem pública passível de alteração de ofício, e que eventual modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais motivos o agravo foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se. Intimem-se.