AREsp 2895308 - DECISAO

AREsp 2895308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o Tribunal considerou que o atraso na entrega decorreu de fortuito interno e risco da atividade da construtora, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7); ademais, a alegação de violação ao art. 413 do CC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise no STJ, razão pela qual manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a incidência da multa contratual e a condenação por danos morais, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FORTEX ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Mora, Fortuito Interno E Força Maior, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Cláusula Penal Moratória Danos Morais Mora +3 more

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Parties

FORTEX ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 396 e 413 do Código Civil
  2. 2 caracterização da mora por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 redução da cláusula penal por equidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o Tribunal considerou que o atraso na entrega decorreu de fortuito interno e risco da atividade da construtora, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7); ademais, a alegação de violação ao art. 413 do CC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise no STJ, razão pela qual manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a incidência da multa contratual e a condenação por danos morais, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Intimem-se.