AREsp 2619645 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem porque a conclusão sobre a caracterização do dano moral decorre de análise do acervo probatório e dos elementos fáticos, cuja reavaliação implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 02 LTDA. (ou INPAR PROJETO 44 SPE LTDA.); Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Nulidade De Cláusula Contratual, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Lucros Cessantes, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Nulidade De Cláusula Contratual Cláusula Penal Moratória Danos Morais Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 02 LTDA. (ou INPAR PROJETO 44 SPE LTDA.)

Agravante

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 caracterização de dano moral em razão do atraso na entrega de imóvel após prazo de carência de 180 dias
  3. 3 inversão da cláusula penal em contrato de adesão

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem porque a conclusão sobre a caracterização do dano moral decorre de análise do acervo probatório e dos elementos fáticos, cuja reavaliação implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.