AREsp 2529867 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento por não reunir condições de admissibilidade: o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões essenciais, adotando fundamentos compatíveis com precedentes do STJ que prescrevem a presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel; a matéria de revisão do cálculo e reavaliação fática encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; os embargos de declaração supriram omissão quanto à aplicação da Taxa Selic, afastando as alegações de cerceamento ou omissão processual.

Parties
Agravante: COZUMEL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Ré: DELPHI ENGENHARIA S. A.; Autor: ISAC JÁCOME XAVIER DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusula De Tolerância, Aplicação Da Taxa Selic, IRDR, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Contrato De Promessa De Compra E Venda Cláusula De Tolerância Aplicação Da Taxa Selic +2 more

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Parties

COZUMEL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

DELPHI ENGENHARIA S. A.

Ré

ISAC JÁCOME XAVIER DE MESQUITA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Presunção de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Aplicação da Taxa Selic como indexador na atualização e juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por não reunir condições de admissibilidade: o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões essenciais, adotando fundamentos compatíveis com precedentes do STJ que prescrevem a presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel; a matéria de revisão do cálculo e reavaliação fática encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; os embargos de declaração supriram omissão quanto à aplicação da Taxa Selic, afastando as alegações de cerceamento ou omissão processual.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 13% sobre o valor da condenação em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.