REsp 2055208 - ACORDAO

REsp 2055208 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 421, 421-A do CC e art. 50 da Lei 4.591/1964), nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que considera abusiva a vinculação do prazo de entrega ao financiamento e presume o prejuízo do comprador no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ensejando lucros cessantes, devendo assim ser mantida a decisão de mérito.

Parties
Recorrente: NEXT UNO INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Programa Minha Casa Minha Vida, Restituição De Encargos (juros De Obra)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusulas Contratuais Prequestionamento Programa Minha Casa Minha Vida +1 more

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Parties

NEXT UNO INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 421, 421-A do Código Civil e art. 50 da Lei nº 4.591/1964
  2. 2 abusividade de cláusula que vincula prazo de entrega do imóvel à concessão de financiamento
  3. 3 presunção de prejuízo do comprador e consequente cabimento de lucros cessantes no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 421, 421-A do CC e art. 50 da Lei 4.591/1964), nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que considera abusiva a vinculação do prazo de entrega ao financiamento e presume o prejuízo do comprador no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ensejando lucros cessantes, devendo assim ser mantida a decisão de mérito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso