AREsp 2915433 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a responsabilidade do Itaú Unibanco S.A. pela participação ativa na fiscalização e gestão da obra com base no acervo probatório; não foram demonstrados vícios de omissão ou erro material a serem sanados; o reexame dessa conclusão implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve confronto analítico suficiente para justificar dissídio jurisprudencial, prejudicando a análise da alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Cessão De Direitos Creditórios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Cessão De Direitos Creditórios Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 alegada omissão ou erro material no acórdão estadual (arts. 489 §1º IV; 1.022 II e III CPC)
  3. 3 responsabilidade do agente financeiro por participação na gestão da obra (art. 618 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a responsabilidade do Itaú Unibanco S.A. pela participação ativa na fiscalização e gestão da obra com base no acervo probatório; não foram demonstrados vícios de omissão ou erro material a serem sanados; o reexame dessa conclusão implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve confronto analítico suficiente para justificar dissídio jurisprudencial, prejudicando a análise da alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.