AREsp 2830509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão sobre a existência de atraso excessivo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso excessivo na entrega de unidade imobiliária
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão sobre a existência de atraso excessivo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos.