AREsp 2961218 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, concluiu que o inadimplemento substancial foi imputável à agravante pela não entrega do imóvel no prazo contratual, aplicou o art. 475 do Código Civil e a Súmula 543 do STJ determinando a restituição integral, e o reexame das provas necessário para reformar tal entendimento é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC.

Parties
Agravante: BONELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Resolução Contratual, Restituição De Valores, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Resolução Contratual Restituição De Valores Exceção Do Contrato Não Cumprido +1 more

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Parties

BONELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe retenção de valores pagos pelos compradores quando há inadimplemento anterior dos autores
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto aos argumentos previstos nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 Aplicação do artigo 475 do Código Civil e da Súmula 543 do STJ à restituição integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, concluiu que o inadimplemento substancial foi imputável à agravante pela não entrega do imóvel no prazo contratual, aplicou o art. 475 do Código Civil e a Súmula 543 do STJ determinando a restituição integral, e o reexame das provas necessário para reformar tal entendimento é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.