AREsp 2972485 - DECISAO

AREsp 2972485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porquanto os agravantes não demonstraram violação das normas indicadas (fundamentação deficiente), não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, e a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; ademais o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre necessidade de prazo certo não vinculado ao financiamento e ilegalidade da cobrança de juros de obra após o prazo contratado.

Parties
Agravante: ROBSON RODRIGUES DO NASCIMENTO; Agravante: MARILENE LEMOS RODRIGUES; Agravado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Agravado: MRV LCG ES V INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Contrato De Financiamento Imobiliário, Cláusula De Alteração De Prazo, Taxa De Evolução De Obra, Juros De Obra, Prescrição, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Contrato De Promessa De Compra E Venda Contrato De Financiamento Imobiliário Cláusula De Alteração De Prazo Taxa De Evolução De Obra +3 more

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Parties

ROBSON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante

MARILENE LEMOS RODRIGUES

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravado

MRV LCG ES V INCORPORACOES SPE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porquanto os agravantes não demonstraram violação das normas indicadas (fundamentação deficiente), não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, e a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; ademais o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre necessidade de prazo certo não vinculado ao financiamento e ilegalidade da cobrança de juros de obra após o prazo contratado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento